Termos de Uso

1. Definições

• Lucrox (ou "nós"): a empresa responsável pelo site e pela plataforma.
• Plataforma: o sistema Lucrox DRE, acessível em dre.lucrox.com.br, incluindo sua interface, aplicações e serviços associados.
• Site: as páginas públicas em lucrox.com.br.
• Cliente (ou "você"): a pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou usa a Plataforma.
• Empresa: cada entidade cadastrada na Plataforma para a qual são registrados lançamentos e gerados relatórios.
• Usuários: as pessoas com acesso a uma Empresa, conforme o papel atribuído (proprietário, administrador, editor ou visualizador).
• Plano: o conjunto de recursos e limites contratado (gratuito ou pago).
• Conteúdo do Cliente: todos os dados inseridos ou importados por você ou pelos seus Usuários: lançamentos, plano de contas, orçamentos, arquivos, dashboards e configurações.
• Parceiro: participante do programa de revenda que indica Clientes à Lucrox.

2. Aceitação e capacidade

Para usar a Plataforma você precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Se você cria uma conta ou cadastra uma Empresa em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos. Quem aceita um convite para uma Empresa também aceita estes Termos ao concluir o cadastro.

3. O que é (e o que não é) o Lucrox DRE

O Lucrox DRE é uma plataforma de gestão financeira gerencial: monta o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) a partir dos lançamentos, compara o realizado com o orçamento, calcula indicadores como margem de contribuição, ponto de equilíbrio e lucratividade, e apresenta tudo em dashboards. Permite importar extratos e planilhas, convidar usuários e exportar relatórios.

As informações produzidas pela Plataforma têm caráter gerencial e informativo. Elas dependem dos dados que você insere e não substituem a contabilidade oficial, as demonstrações exigidas por lei, as obrigações fiscais nem o aconselhamento de contador, advogado ou consultor financeiro.

A Lucrox não é instituição financeira nem de pagamento: a Plataforma não movimenta dinheiro, não emite boletos nem faz cobranças em seu nome. Os pagamentos da própria assinatura são processados pelo Mercado Pago (cláusula 6).

4. Conta, empresas e segurança

4.1 Cadastro

• Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e confirmar o seu e-mail quando solicitado.
• Suas credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por tudo o que for feito com a sua conta.
• Se suspeitar de acesso indevido, altere a senha imediatamente e avise o suporte.
• Podemos exigir verificações adicionais de identidade para proteger a conta.

4.2 Empresas e papéis

Cada Empresa tem um proprietário, que pode convidar outros Usuários e definir o papel de cada um: administrador, editor ou visualizador. O proprietário e os administradores respondem pelos Usuários que convidam, controlam seus acessos e podem removê-los a qualquer momento. Os limites de usuários por Empresa dependem do Plano contratado.

5. Planos, período de teste e limites

5.1 Plano gratuito e período de teste

Ao criar a conta, você escolhe um plano na área Planos. O plano Gratuito não tem custo e oferece os recursos essenciais com limites de uso (por exemplo, quantidade de lançamentos por mês, usuários, orçamentos e dashboards). Alguns planos oferecem um período de teste, com a duração informada na tela de Planos, durante o qual os recursos daquele plano ficam liberados sem cobrança e sem necessidade de cartão. Ao final do teste, se não houver contratação, o acesso aos recursos da Empresa fica suspenso até que você escolha um plano — inclusive o Gratuito, sem custo. Seus dados são preservados.

5.2 Planos pagos e limites

Os planos, valores, recursos e limites vigentes estão publicados em lucrox.com.br e na área Planos da Plataforma. Ao atingir um limite do seu Plano, a função correspondente fica indisponível até a contratação de um plano superior — nenhum dado é apagado por isso.

5.3 Alteração de planos e preços

Podemos alterar recursos, limites e preços dos planos. Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado ou na Plataforma, e valem a partir da renovação seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação sem custo.

6. Pagamentos, renovação e cancelamento

6.1 Processamento

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, sujeito também aos termos daquele serviço. Os valores são expressos em reais (BRL). Os recibos de cada cobrança ficam disponíveis na área Assinatura da Plataforma.

6.2 Cartão de crédito — assinatura recorrente

No pagamento com cartão, a assinatura é recorrente: o valor do Plano é cobrado automaticamente no mesmo cartão a cada período (mensal ou anual) até que você cancele. Se a cobrança falhar, novas tentativas serão feitas; se o pagamento não for regularizado em até 3 dias após o vencimento, a assinatura é encerrada e o acesso aos recursos da Empresa fica suspenso até nova contratação — inclusive do plano Gratuito, sem custo. Seus dados permanecem guardados.

6.3 PIX — pagamento por período

No PIX, cada pagamento libera um período (mensal ou anual) e não há renovação automática. Enviamos lembretes antes do vencimento; se o novo pagamento não for feito em até 3 dias após o fim do período, aplica-se o mesmo tratamento da cláusula 6.2. O QR Code PIX tem validade limitada; após expirar, basta gerar outro.

6.4 Mudança de plano

A mudança de plano é imediata. Para um plano superior, cobramos no cartão salvo apenas a diferença proporcional ao período restante — por isso o upgrade exige um cartão cadastrado, mesmo em assinaturas pagas por PIX. Para um plano inferior, o valor proporcional já pago é convertido em dias adicionais do novo plano; não há devolução em dinheiro.

6.5 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento na área Assinatura da Plataforma ou pelo suporte. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso ao Plano é mantido até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto nas hipóteses da cláusula 7 ou quando a lei exigir.

6.6 Contestações

Contestações de cobrança (chargebacks) sem fundamento podem levar à suspensão da conta até a regularização. Fale com o suporte antes de contestar: resolvemos a maioria dos casos diretamente.

7. Direito de arrependimento e reembolsos

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da primeira contratação de um plano pago em até 7 dias corridos a contar do pagamento, com reembolso integral pelo mesmo meio utilizado, nos prazos do Mercado Pago. Renovações automáticas e períodos subsequentes não abrem novo prazo de arrependimento. Para solicitar, escreva para [email protected] pelo e-mail cadastrado.

Fora dessa hipótese, reembolsos só são devidos quando houver falha comprovada da Plataforma, atribuível à Lucrox, que impeça o uso por período relevante — de forma proporcional ao tempo afetado.

8. Seus dados: propriedade e responsabilidade

• O Conteúdo do Cliente é seu. Você nos concede apenas uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, calcular e exibir esse conteúdo com o único fim de prestar o serviço (incluindo gerar relatórios e sugestões automáticas).
• Você é responsável pela licitude, exatidão e atualização dos dados que insere e por ter o direito de usá-los — inclusive dados de terceiros. Para fins da LGPD, você é o controlador desses dados e a Lucrox, a operadora, conforme a Política de Privacidade.
• A exportação de relatórios em planilha e PDF está disponível conforme o Plano contratado. Independentemente do Plano, você pode pedir ao suporte, sem custo, uma cópia dos seus dados (portabilidade) e solicitar a exclusão ao encerrar a conta.
• Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identificam você nem a sua Empresa, para estatísticas e melhoria do produto.

9. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

• acessar, ou tentar acessar, contas, empresas ou dados de terceiros sem autorização;
• compartilhar credenciais ou permitir o uso da sua conta por pessoas não autorizadas;
• contornar limites de plano, mecanismos de segurança ou controles de acesso;
• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;
• extrair dados de forma automatizada (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do programa de parceiros;
• inserir conteúdo malicioso, ofensivo ou que infrinja a legislação.

10. Recursos de inteligência artificial

A Plataforma oferece funções assistidas por inteligência artificial, como a sugestão de mapeamento de colunas e de contas na importação de arquivos. Essas funções são opcionais e geram sugestões, que podem conter erros ou imprecisões: revise sempre antes de confirmar. A Lucrox não responde por decisões tomadas com base em sugestões não revisadas. O uso de recursos de IA pode estar sujeito a limites ou créditos do seu Plano. Os dados enviados ao provedor de IA e as garantias aplicáveis estão descritos na Política de Privacidade.

11. Compartilhamento de dashboards e convites

Você pode gerar links públicos para dashboards. Qualquer pessoa com o link poderá visualizar o conteúdo até que você o desative ou ele expire; a decisão de compartilhar e o cuidado com o link são de sua responsabilidade. Convites enviados a outras pessoas dão acesso à Empresa conforme o papel escolhido; os convidados ficam vinculados a estes Termos e ao proprietário da Empresa.

12. Programa de parceiros

Parceiros indicam Clientes à Lucrox e recebem comissão sobre as assinaturas contratadas por meio dessa indicação, com repasse pelo Mercado Pago. As condições específicas (percentuais, prazos e obrigações) constam do contrato do programa. Quando a sua conta é criada ou vinculada por um Parceiro, ele pode administrá-la (criar o acesso, redefinir a senha e desativar o usuário) e vê os seus dados cadastrais. O Parceiro não representa a Lucrox, não pode assumir obrigações em seu nome e não tem acesso aos lançamentos nem aos relatórios das Empresas dos Clientes indicados.

13. Propriedade intelectual

O software, o código, o design, a marca Lucrox, os textos do site e os modelos de plano de contas fornecidos pela Plataforma são de propriedade da Lucrox ou de seus licenciadores e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme o Plano contratado. Sugestões e comentários que você nos enviar podem ser usados livremente para melhorar o produto, sem qualquer obrigação de compensação.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

• Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
• Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. A remoção de uma função relevante será comunicada com antecedência razoável.
• O suporte é prestado por e-mail ([email protected]) em dias úteis. Níveis de serviço (SLA) só se aplicam quando acordados por escrito.
• Mantemos cópias de segurança periódicas, mas recomendamos que você exporte regularmente os seus dados.

15. Suspensão e encerramento

15.1 Pela Lucrox

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, fraude ou determinação legal. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de regularização.

15.2 Por você

Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento, desativar uma Empresa e solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos dados pelo suporte. Os prazos de guarda e exclusão estão na Política de Privacidade.

15.3 Efeitos

Com o encerramento, cessa o acesso à Plataforma. Valores já vencidos continuam devidos, e as cláusulas que por sua natureza devem subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei e foro) permanecem em vigor.

16. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que ela atenderá a todas as suas expectativas, que estará livre de erros ou que produzirá resultados de negócio específicos. Os relatórios e indicadores refletem os dados inseridos; a Lucrox não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.

Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total da Lucrox por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, e não abrange danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de dados causada por ação ou omissão sua. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, como as decorrentes de dolo ou de direitos irrenunciáveis do consumidor.

17. Indenização

Você se compromete a manter a Lucrox indene de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, da inserção de dados de terceiros sem base legal ou da violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo do Cliente.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das mudanças representa concordância; se não concordar, você pode encerrar a conta antes.

19. Disposições gerais

• As comunicações da Lucrox serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma; mantenha seu e-mail atualizado.
• Você não pode ceder estes Termos sem nossa autorização. A Lucrox pode cedê-los a sucessor em caso de reorganização societária, com aviso prévio.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Lucrox sobre o uso da Plataforma, e prevalecem sobre entendimentos anteriores.
• A versão em português é a única oficial destes Termos.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar uma solução amigável pelo suporte. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca da sede da Lucrox, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.